Documentos - Lei Ordinária Nº 4229/2002
Data: 15/04/2002
Situação: EM VIGOR
Ementa: "Concede tratamento prioritário nos processos administrativos em trâmite perante a Prefeitura Municipal para pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos".
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 22,5 KB | 19/04/2002 | 12:22:06 | |
| Arquivo 2 | 36,72 KB | 08/01/2020 | 12:03:58 |
Documentos Relacionados
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 3/2002 | 10/01/2002 |
"Concede tratamento prioritário nos processos administrativos em trâmite perante a Prefeitura Municipal para pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos". Autoria: DOMINGOS CHAVARI NETO (SARGENTO CHAVARI), EDNEI LÁZARO DA COSTA CARREIRA (CARREIRA) |
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| Parecer | 26/02/2002 |
COMISSÃO DE JUSTIÇA - FAVORÁVEL |
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| Parecer | 12/03/2002 |
COMISSÃO SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL - FAVORÁVEL |
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| Autógrafo Nº 3452/2002 | 19/03/2002 |
Autógrafo Nº 3452/2002 ao Projeto de Lei Nº 3/2002 - "Concede tratamento prioritário nos processos administrativos em trâmite perante a Prefeitura Municipal para pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos". |
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| Lei Ordinária Nº 4229/2002 | 15/04/2002 |
"Concede tratamento prioritário nos processos administrativos em trâmite perante a Prefeitura Municipal para pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos". |
