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Documentos - Lei Ordinária Nº 4231/2002
Data: 16/04/2002
Situação: REVOGADA
Ementa: "Acrescenta inciso XIV ao art. 9º. da Lei nº. 4218, de 04/3/2002, que dispõe sobre o Serviço de Transporte Coletivo Urbano no Município de Botucatu.
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 24 KB | 09/10/2002 | 11:36:36 | |
| Arquivo 2 | 40,66 KB | 08/01/2020 | 12:03:58 |
Altera
| Documento | Data | Ementa | Observações | Arquivos |
|---|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4218/2002 | 04/03/2002 |
"Dispõe sobre o Serviço de Transporte Coletivo Urbano no Município de Botucatu, unificando legislações dispersas". - REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR 782 DE 10/8/2010 |
"Acrescenta inciso XIV ao art. 9º. da Lei nº. 4218, de 04/3/2002, que dispõe sobre o Serviço de Transporte Coletivo Urbano no Município de Botucatu. |
Alterada por
| Documento | Data | Ementa | Observações | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 4747/2006 | 16/11/2006 |
Altera o inciso I e acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 44 da Lei nº 4.218, de 04 de março de 2002 e revoga a Lei nº 4.231/2002. - REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR 782 DE 10/8/2010 |
Citada |
