Documentos - Lei Ordinária Nº 4311/2002
Data: 20/09/2002
Situação: EM VIGOR
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a suspender temporariamente o pagamento dos tributos municipais pelos trabalhadores desempregados e dá outras providências.
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 25 KB | 20/09/2002 | 13:49:08 | |
| Arquivo 2 | 69,85 KB | 08/01/2020 | 12:03:52 |
Documentos Relacionados
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 89/2002 | 12/07/2002 |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a suspender temporariamente o pagamento dos tributos municipais pelos trabalhadores desempregados e dá outras providências. Autor: DOMINGOS CHAVARI NETO (SARGENTO CHAVARI) |
|
| Parecer | 07/08/2002 |
COMISSÃO DE JUSTIÇA - FAVORÁVEL |
|
| Parecer | 14/08/2002 |
COMISSÃO DE FINANÇAS - FAVORÁVEL |
|
| Autógrafo Nº 3558/2002 | 27/08/2002 |
Autógrafo Nº 3558/2002 ao Projeto de Lei Nº 89/2002 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a suspender temporariamente o pagamento dos tributos municipais pelos trabalhadores desempregados e dá outras providências. |
|
| Lei Ordinária Nº 4311/2002 | 20/09/2002 |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a suspender temporariamente o pagamento dos tributos municipais pelos trabalhadores desempregados e dá outras providências. |