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Documentos - Lei Ordinária Nº 4404/2003


Data: 30/06/2003

Situação: EM VIGOR

Ementa: Obriga os Cartórios de Registro Civil da Comarca de Botucatu a afixar cartaz ou similar, nos termos que especifica.

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
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Obriga os Cartórios de Registro Civil da Comarca de Botucatu a afixar cartaz ou similar, nos termos que especifica.

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Autógrafo Nº 41/2003 14/05/2003

Autógrafo Nº 41/2003 ao Projeto de Lei Nº 41/2003 - Obriga os Cartórios de Registro Civil da Comarca de Botucatu a afixar cartaz ou similar, nos termos que especifica.

Parecer 04/06/2003

COMISSÃO DE JUSTIÇA - FAVORÁVEL

Lei Ordinária Nº 4404/2003 30/06/2003

Obriga os Cartórios de Registro Civil da Comarca de Botucatu a afixar cartaz ou similar, nos termos que especifica.