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Documentos - Lei Ordinária Nº 4471/2003

Data: 08/12/2003

Situação: EM VIGOR

Ementa: Autoriza o Executivo a doar área de terras ao CDHU para construção de casas populares.

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
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Projeto de Lei Nº 102/2003 16/09/2003

Autoriza o Executivo a doar área de terras ao CDHU para construção de casas populares.

Autor: REINALDO MENDONÇA MOREIRA (REINALDINHO)

Autógrafo Nº 102/2003 16/09/2003

Autógrafo Nº 102/2003 ao Projeto de Lei Nº 102/2003 - Autoriza o Executivo a doar área de terras ao CDHU para construção de casas populares.
Lei Ordinária Nº 4471/2003 08/12/2003

Autoriza o Executivo a doar área de terras ao CDHU para construção de casas populares.
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