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Documentos - Lei Ordinária Nº 4557/2004

Data: 04/06/2004

Situação: ALTERADA

Ementa: Prorroga prazos estabelecidos na Lei nº 4.461, de 28 de novembro de 2003, que dispõe sobre a regularização de desdobramento de lote e de obra clandestina.

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Prorroga prazos estabelecidos na Lei nº 4.461, de 28 de novembro de 2003, que dispõe sobre a regularização de desdobramento de lote e de obra clandestina.

Autor: Poder executivo – Institucional

Autógrafo Nº 74/2004 27/05/2004

Autógrafo Nº 74/2004 ao Projeto de Lei Nº 74/2004 - Prorroga prazos estabelecidos na Lei nº 4.461, de 28 de novembro de 2003, que dispõe sobre a regularização de desdobramento de lote e de obra clandestina.
Lei Ordinária Nº 4557/2004 04/06/2004

Prorroga prazos estabelecidos na Lei nº 4.461, de 28 de novembro de 2003, que dispõe sobre a regularização de desdobramento de lote e de obra clandestina.

Altera

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Lei Ordinária Nº 4461/2003 28/11/2003

Dispôe sobre a Regularização de Desdobramento de Lote e de Obra Clandestina

 Citada
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