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Documentos - Lei Ordinária Nº 4605/2004

Data: 08/11/2004

Situação: EM VIGOR

Ementa: Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição em Concursos Públicos Municipais para candidatos desempregados e dá outras providências.

Arquivos

Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Arquivo 1 .doc 23,5 KB 09/11/2004 10:57:10
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Documento Data Ementa/Iniciativas Arquivos
Projeto de Lei Nº 21/2004 18/02/2004

Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição em Concursos Públicos Municipais para candidatos desempregados e dá outras providências.

Autoria: ANTONIO CARLOS TRIGO (CARLOS TRIGO), ANTONIO LUIZ CALDAS JUNIOR (PROFESSOR CALDAS)

Autógrafo 18/02/2004

Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 21/2004 - Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição em Concursos Públicos Municipais para candidatos desempregados e dá outras providências.
Parecer 09/03/2004

COMISSÃO DE JUSTIÇA - FAVORÁVEL
Lei Ordinária Nº 4605/2004 08/11/2004

Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição em Concursos Públicos Municipais para candidatos desempregados e dá outras providências.

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Veículo Data Observações
Não especificado 08/11/2004
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