Acrescenta inciso VI ao artigo 16 da Lei nº. 4218, de 04/3/2002. (Obriga a afixação da data de fabricação nos veículos do transporte coletivo urbano, no município de Botucatu)

Autor: ANTONIO LUIZ CALDAS JUNIOR (PROFESSOR CALDAS)

Autógrafo Nº 73/2007 ao Projeto de Lei Nº 73/2007 - Acrescenta inciso VI ao artigo 16 da Lei nº. 4218, de 04/3/2002. (Obriga a afixação da data de fabricação nos veículos do transporte coletivo urbano, no município de Botucatu)

COMISSÃO DE JUSTIÇA - FAVORÁVEL

Acrescenta inciso VI ao artigo 16 da Lei nº. 4218, de 04/3/2002. (Obriga a afixação da data de fabricação nos veículos do transporte coletivo urbano, no município de Botucatu)- REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR 782 DE 10/8/2010

"Dispõe sobre o Serviço de Transporte Coletivo Urbano no Município de Botucatu, unificando legislações dispersas". - REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR 782 DE 10/8/2010

Dispõe sobre o Sistema de Transporte Coletivo Urbano do Município de Botucatu e dá outras providências.(revoga: a Lei nº 2.738/1988, a Lei nº 4.128/2000, Lei nº 4.218/2002 e suas alterações posteriores, a Lei n° 4.328/2002, a Lei nº 4.363/2003, Lei nº 4.364/2003, a Lei n° 4.368/2003, a Lei n° 4.423/2003, a Lei n° 4.664/2005, a Lei n° 4.747/2006, a Lei n° 4.838/2007, a Lei n° 4880/2008, a Lei n° 4.918/2008, a Lei n° 4.941/2008 e a Lei n° 5.030/2009.)