Documentos - Lei Ordinária Nº 4864/2007
Data: 19/12/2007
Situação: EM VIGOR
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de manter em edifícios públicos, cadeiras de rodas, muletas e bengalas, para uso de Pessoas com Deficiência.
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| Arquivo 1 | 31,88 KB | 27/12/2007 | 12:35:46 |
Documentos Relacionados
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 48/2007 | 22/06/2007 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de manter em edifícios públicos, cadeiras de rodas, muletas e bengalas, para uso de Pessoas com Deficiência. Autor: ANTONIO CARLOS TRIGO (CARLOS TRIGO) |
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| Autógrafo Nº 48/2007 | 22/06/2007 |
Autógrafo Nº 48/2007 ao Projeto de Lei Nº 48/2007 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de manter em edifícios públicos, cadeiras de rodas, muletas e bengalas, para uso de Pessoas com Deficiência. |
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| Parecer | 09/10/2007 |
ASSESSORIA JURIDICA - DESFAVORÁVEL |
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| Parecer | 26/10/2007 |
COMISSÃO DE JUSTIÇA - FAVORÁVEL |
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| Lei Ordinária Nº 4864/2007 | 19/12/2007 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de manter em edifícios públicos, cadeiras de rodas, muletas e bengalas, para uso de Pessoas com Deficiência. |
Publicações
| Veículo | Data | Observações |
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| Não especificado | 19/12/2007 |
