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Documentos - Lei Ordinária Nº 5175/2010
Data: 09/09/2010
Situação: EM VIGOR
Ementa: Torna obrigatório que o título de propriedade de Programas Habitacionais Populares seja outorgado à mulher.
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 84,41 KB | 14/09/2010 | 14:54:12 |
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Torna obrigatório que o título de propriedade de Programas Habitacionais Populares seja outorgado à mulher. Autor: Poder executivo – Institucional |
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| Autógrafo Nº 39/2010 | 13/05/2010 |
Torna obrigatório que o título de propriedade de Programas Habitacionais Populares seja outorgado à mulher. |
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| Parecer | 30/08/2010 |
ASSESSORIA JURIDICA - favorável |
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| Parecer | 31/08/2010 |
COMISSÃO DE JUSTIÇA - favorável |
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| Lei Ordinária Nº 5175/2010 | 09/09/2010 |
Torna obrigatório que o título de propriedade de Programas Habitacionais Populares seja outorgado à mulher. |
