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Documentos - Lei Ordinária Nº 5212/2010


Data: 14/12/2010

Situação: EM VIGOR

Ementa: Dispõe sobre a Regularização de Desdobramento de Lote e de Obra Clandestina.

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Arquivo 1 .pdf 230,45 KB 20/12/2010 10:30:01

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Lei Ordinária Nº 5212/2010 14/12/2010

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