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Documentos - Lei Ordinária Nº 5308/2011
Data: 22/11/2011
Situação: EM VIGOR
Ementa: Dispõe sobre a desafetação de área de bem público para posterior alienação por doação, no loteamento Jardim Itamarati.
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 115,08 KB | 04/06/2012 | 19:02:09 |
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| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 88/2011 | 17/10/2011 |
Dispõe sobre a desafetação de área de bem público para posterior alienação por doação, no loteamento Jardim Itamarati. Autor: Poder executivo – Institucional |
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| Autógrafo Nº 88/2011 | 17/10/2011 |
Dispõe sobre a desafetação de área de bem público para posterior alienação por doação, no loteamento Jardim Itamarati. |
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| Parecer | 16/11/2011 |
ASSESSORIA JURIDICA - favorável |
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| Parecer | 17/11/2011 |
COMISSÃO DE JUSTIÇA - FAVORÁVEL |
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| Parecer | 17/11/2011 |
COMISSÃO DE OBRAS - FAVORÁVEL |
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| Lei Ordinária Nº 5308/2011 | 22/11/2011 |
Dispõe sobre a desafetação de área de bem público para posterior alienação por doação, no loteamento Jardim Itamarati. |
