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Documentos - Lei Ordinária Nº 5331/2011
Data: 20/12/2011
Situação: EM VIGOR
Ementa: Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de área à Associação dos Produtores Rurais do Alto do Rio Capivara.
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 116,52 KB | 28/12/2011 | 09:15:30 |
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| Projeto de Lei Nº 123/2011 | 12/12/2011 |
Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de área à Associação dos Produtores Rurais do Alto do Rio Capivara. Autor: Poder executivo – Institucional |
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| Autógrafo Nº 123/2011 | 12/12/2011 |
Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de área à Associação dos Produtores Rurais do Alto do Rio Capivara. |
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| Parecer | 12/12/2011 |
ASSESSORIA JURÍDICA - favorável |
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| Parecer | 13/12/2011 |
COMISSÃO DE JUSTIÇA - FAVORÁVEL |
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| Lei Ordinária Nº 5331/2011 | 20/12/2011 |
Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de área à Associação dos Produtores Rurais do Alto do Rio Capivara. |
