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Documentos - Lei Ordinária Nº 5371/2012

Data: 15/05/2012

Situação: EM VIGOR

Ementa: Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de área à Associação Fraternal de Apoio à Família.

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Arquivo 1 .pdf 180,44 KB 28/05/2012 08:59:27

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Projeto de Lei Nº 39/2012 07/05/2012

Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de área à Associação Fraternal de Apoio à Família.

Autor: Poder executivo – Institucional

Autógrafo Nº 39/2012 07/05/2012

Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de área à Associação Fraternal de Apoio à Família.
Parecer 07/05/2012

COMISSÃO DE JUSTIÇA - favorável
Parecer 08/05/2012

ASSESSORIA JURÍDICA - favorável
Lei Ordinária Nº 5371/2012 15/05/2012

Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de área à Associação Fraternal de Apoio à Família.
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