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Documentos - Lei Ordinária Nº 5406/2012
Data: 11/09/2012
Situação: EM VIGOR
Ementa: Institui a Educação Ambiental nas escolas públicas municipais.
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 51,3 KB | 14/09/2012 | 09:13:48 |
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Institui a Educação Ambiental nas escolas públicas municipais. |
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ASSESSORIA JURÍDICA - favorável |
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| Parecer | 28/08/2012 |
COMISSÃO DE JUSTIÇA - FAVORÁVEL |
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| Lei Ordinária Nº 5406/2012 | 11/09/2012 |
Institui a Educação Ambiental nas escolas públicas municipais. |