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Documentos - Lei Ordinária Nº 5421/2012
Data: 27/11/2012
Situação: EM VIGOR
Ementa: Revoga a Lei nº 4.769, de 7 de março de 2007, que dispõe sobre denominação de via pública.
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 52,71 KB | 11/12/2012 | 08:11:34 |
Documentos Relacionados
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 85/2012 | 12/09/2012 |
Revoga a Lei nº 4.769, de 7 de março de 2007, que dispõe sobre denominação de via pública. (Francisco Dellevedove Neto) Autor: (Licenciado) - ANDRE ROGERIO BARBOSA (CURUMIM) |
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| Autógrafo Nº 85/2012 | 12/09/2012 |
Revoga a Lei nº 4.769, de 7 de março de 2007, que dispõe sobre denominação de via pública. |
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| Parecer | 05/10/2012 |
ASSESSORIA JURIDICA - FAVORÁVEL |
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| Parecer | 09/10/2012 |
COMISSÃO DE JUSTIÇA - FAVORÁVEL |
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| Lei Ordinária Nº 5421/2012 | 27/11/2012 |
Revoga a Lei nº 4.769, de 7 de março de 2007, que dispõe sobre denominação de via pública. |
Altera
| Documento | Data | Ementa | Observações | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 4769/2007 | 07/03/2007 |
Denomina de Francisco Dellevedove Neto, a Rua "05", localizada no Jardim Palos Verdes e Rua "13" no Jardim Reflorenda. |
revogada |
