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Documentos - Lei Ordinária Nº 5478/2013

Data: 28/05/2013

Situação: EM VIGOR

Ementa: Dispõe sobre a prioridade de matrícula para pessoas com mobilidade reduzida em escola mais próxima de sua residência.

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Arquivo 1 .pdf 80,94 KB 07/06/2013 14:09:22

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Documento Data Ementa/Iniciativas Arquivos
Projeto de Lei Nº 13/2013 01/03/2013

Dispõe sobre a prioridade de matrícula para pessoas com mobilidade reduzida em escola mais próxima de sua residência.

Autor: IZAIAS BRANCO DA SILVA COLINO (IZAIAS COLINO)

Autógrafo Nº 13/2013 01/03/2013

Dispõe sobre a prioridade de matrícula para pessoas com mobilidade reduzida em escola mais próxima de sua residência.
Parecer 08/04/2013

ASSESSORIA JURÍDICA - favorável
Parecer 23/04/2013

COMISSÃO DE JUSTIÇA - FAVORÁVEL
Lei Ordinária Nº 5478/2013 28/05/2013

Dispõe sobre a prioridade de matrícula para pessoas com mobilidade reduzida em escola mais próxima de sua residência.
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