Documentos - Lei Ordinária Nº 5632/2014
Data: 16/09/2014
Situação: ALTERADA
Ementa: Institui a garantia e direito das mães amamentarem seus filhos nos recintos coletivos de acesso público dos estabelecimentos comerciais situados no município de Botucatu.
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| Arquivo 1 | 79,89 KB | 02/10/2014 | 08:25:38 |
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| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 73/2014 | 05/08/2014 |
Institui a garantia e direito das mães amamentarem seus filhos nos recintos coletivos de acesso público dos estabelecimentos comerciais situados no município de Botucatu. Autor: LUIZ AURÉLIO PAGANI (LELO PAGANI) |
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| Autógrafo Nº 73/2014 | 05/08/2014 |
Institui a garantia e direito das mães amamentarem seus filhos nos recintos coletivos de acesso público dos estabelecimentos comerciais situados no município de Botucatu. |
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| Parecer | 14/08/2014 |
ASSESSORIA JURIDICA - FAVORÁVEL |
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| Parecer | 26/08/2014 |
COMISSÃO DE JUSTIÇA - FAVORÁVEL |
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| Parecer | 26/08/2014 |
COMISSÃO DEFESA DO CIDADÃO - favorável |
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| Lei Ordinária Nº 5632/2014 | 16/09/2014 |
Institui a garantia e direito das mães amamentarem seus filhos nos recintos coletivos de acesso público dos estabelecimentos comerciais situados no município de Botucatu. |
