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Documentos - Lei Ordinária Nº 5666/2014
Data: 02/12/2014
Situação: EM VIGOR
Ementa: Determina a fixação de placa de advertência sobre a exploração sexual de crianças e adolescentes e dá outras providências.
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 81,93 KB | 04/12/2014 | 13:50:37 |
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| Projeto de Lei Nº 115/2014 | 10/11/2014 |
Determina a fixação de placa de advertência sobre a exploração sexual de crianças e adolescentes e dá outras providências. Autor: JOÃO ELIAS PEREIRA (JOÃO ELIAS) |
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| Autógrafo Nº 5732/2014 | 10/11/2014 |
Determina a fixação de placa de advertência sobre a exploração sexual de crianças e adolescentes e dá outras providências. |
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| Parecer | 13/11/2014 |
ASSESSORIA JURIDICA - FAVORÁVEL |
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| Parecer | 18/11/2014 |
COMISSÃO DE JUSTIÇA - favorável |
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| Parecer | 25/11/2014 |
COMISSÃO SAÚDE, EDUC, ASSIST SOCIAL - FAVORÁVEL |
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| Lei Ordinária Nº 5666/2014 | 02/12/2014 |
Determina a fixação de placa de advertência sobre a exploração sexual de crianças e adolescentes e dá outras providências. |
