Documentos - Lei Ordinária Nº 5714/2015
Data: 23/06/2015
Situação: EM VIGOR
Ementa: Dispõe sobre a proibição de que Postos de Combustíveis abasteçam combustível nos veículos após ser acionada a trava de segurança da bomba de abastecimento e dá outras providências.
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| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 443,61 KB | 31/08/2015 | 15:46:39 |
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| Projeto de Lei Nº 32/2015 | 21/05/2015 |
Dispõe sobre a proibição de que Postos de Combustíveis abasteçam combustível nos veículos após ser acionada a trava de segurança da bomba de abastecimento e dá outras providências. Autor: JOÃO ELIAS PEREIRA (JOÃO ELIAS) |
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| Autógrafo Nº 5801/2015 | 21/05/2015 |
Dispõe sobre a proibição de que Postos de Combustíveis abasteçam combustível nos veículos após ser acionada a trava de segurança da bomba de abastecimento e dá outras providências. |
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| Parecer | 01/06/2015 |
ASSESSORIA JURIDICA (DR EZEO) - FAVORÁVEL |
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| Parecer | 09/06/2015 |
COMISSÃO DE JUSTIÇA - favorável |
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| Lei Ordinária Nº 5714/2015 | 23/06/2015 |
Dispõe sobre a proibição de que Postos de Combustíveis abasteçam combustível nos veículos após ser acionada a trava de segurança da bomba de abastecimento e dá outras providências. |
