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Documentos - Lei Ordinária Nº 5771/2015


Data: 15/12/2015

Situação: REVOGADA

Ementa: Autoriza o Executivo a conceder direito real de uso de bem público denominado "Lanchonete do Rio Bonito".

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Arquivo 1 .pdf 309,69 KB 22/12/2015 08:22:22

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Autógrafo Nº 114/2015 24/11/2015

Autoriza o Executivo a conceder direito real de uso de bem público denominado "Lanchonete do Rio Bonito".

Projeto de Lei Nº 114/2015 24/11/2015

Autoriza o Executivo a conceder direito real de uso de bem público denominado "Lanchonete do Rio Bonito".

Autor: Poder executivo – Institucional

Parecer 30/11/2015

PROCURADOR LEGISLATIVO - favorável

Parecer 08/12/2015

COMISSÃO DE JUSTIÇA - FAVORÁVEL

Parecer 08/12/2015

COMISSÃO DE OBRAS - FAVORÁVEL

Mensagem Nº 1/2015 11/12/2015

Mensagem Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 114/2015 - Autoriza o Executivo a conceder direito real de uso de bem público denominado "Lanchonete do Rio Bonito".

Autor: Poder executivo – Institucional

Lei Ordinária Nº 5771/2015 15/12/2015

Autoriza o Executivo a conceder direito real de uso de bem público denominado "Lanchonete do Rio Bonito".