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Documentos - Lei Ordinária Nº 5780/2015

Data: 17/12/2015

Situação: EM VIGOR

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação em local visível, pelas instituições financeiras, agências e postos bancários, do número e nome do banco e da agência em suas dependências de autoatendimento.

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação em local visível, pelas instituições financeiras, agências e postos bancários, do número e nome do banco e da agência em suas dependências de autoatendimento.

Autor: LUIZ AURÉLIO PAGANI (LELO PAGANI)

Parecer 26/11/2015

PROCURADOR - FAVORÁVEL
Parecer 01/12/2015

COMISSÃO DE JUSTIÇA - FAVORÁVEL
Lei Ordinária Nº 5780/2015 17/12/2015

Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação em local visível, pelas instituições financeiras, agências e postos bancários, do número e nome do banco e da agência em suas dependências de autoatendimento.
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