Documentos - Lei Ordinária Nº 5791/2016
Data: 16/02/2016
Situação: EM VIGOR
Ementa: Institui o Programa de Incentivo à Revitalização da "Cecap".
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 188,92 KB | 14/03/2016 | 15:34:26 |
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Mensagem Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 87/2015 - Institui o Programa de Incentivo à Revitalização da "Cecap". Autor: Poder executivo – Institucional |
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| Lei Ordinária Nº 5791/2016 | 16/02/2016 |
Institui o Programa de Incentivo à Revitalização da "Cecap". |