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Documentos - Lei Ordinária Nº 5802/2016
Data: 08/03/2016
Situação: EM VIGOR
Ementa: Disciplina a comercialização de alimentos em vias e áreas públicas "Comida de Rua".
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 581,44 KB | 14/03/2016 | 16:19:44 |
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| Autógrafo Nº 5928/2015 | 21/12/2015 |
Disciplina a comercialização de alimentos em vias e áreas públicas "Comida de Rua". |
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| Projeto de Lei Nº 131/2015 | 21/12/2015 |
Disciplina a comercialização de alimentos em vias e áreas públicas "Comida de Rua". Autor: Poder executivo – Institucional |
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| Parecer | 22/01/2016 |
PROCURADOR LEGISLATIVO - favorável |
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| Mensagem Nº 1/2016 | 27/01/2016 |
Mensagem Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 131/2015 - Disciplina a comercialização de alimentos em vias e áreas públicas "Comida de Rua". Autor: Poder executivo – Institucional |
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| Parecer | 04/02/2016 |
COMISSÃO DE JUSTIÇA - favorável |
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| Parecer | 01/03/2016 |
PROCURADOR - parecer complementar |
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| Lei Ordinária Nº 5802/2016 | 08/03/2016 |
Disciplina a comercialização de alimentos em vias e áreas públicas "Comida de Rua". |
