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Documentos - Lei Ordinária Nº 5887/2016


Data: 29/11/2016

Situação: EM VIGOR

Ementa: Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social no Município e dá outras providências.

Arquivos

Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Arquivo 1 .pdf 2,16 MB 05/12/2016 12:48:57

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PROCURADOR - favoravel

Parecer 04/11/2016

COMISSÃO DE JUSTIÇA - favorável

Parecer 18/11/2016

COMISSÃO ASSISTENCIA SOCIAL - favorável

Lei Ordinária Nº 5887/2016 29/11/2016

Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social no Município e dá outras providências.

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Veículo Data Observações
Não especificado 02/12/2016