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Documentos - Lei Ordinária Nº 5955/2017
Data: 05/12/2017
Situação: EM VIGOR
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de álcool em gel em praças de alimentação.
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 256,93 KB | 08/12/2017 | 18:04:46 |
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| Projeto de Lei Nº 29/2017 | 17/07/2017 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de álcool em gel em praças de alimentação. Autor: IZAIAS BRANCO DA SILVA COLINO (IZAIAS COLINO) |
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| Autógrafo Nº 6116/2017 | 17/07/2017 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de álcool em gel em praças de alimentação. |
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| Parecer | 09/08/2017 |
PROCURADOR LEGISLATIVO - favoravel |
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| Parecer | 15/08/2017 |
COMISSÃO DE JUSTIÇA - favorável |
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| Parecer | 15/08/2017 |
COMISSÃO DE SAÚDE - favorável |
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| Lei Ordinária Nº 5955/2017 | 05/12/2017 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de álcool em gel em praças de alimentação. |
Publicações
| Veículo | Data | Observações |
|---|---|---|
| Não especificado | 08/12/2017 |
