Documentos - Lei Ordinária Nº 6052/2019
Data: 08/01/2019
Situação: EM VIGOR
Ementa: Institui sanção quando houver corte no fornecimento de energia elétrica para manutenção programada, sem prévio aviso ao consumidor
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 26 KB | 08/01/2019 | 15:41:46 | |
| Arquivo 2 | 583,59 KB | 10/01/2019 | 14:00:50 |
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| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 73/2018 | 22/10/2018 |
Institui sanção quando houver corte no fornecimento de energia elétrica para manutenção programada, sem prévio aviso ao consumidor Autor: IZAIAS BRANCO DA SILVA COLINO (IZAIAS COLINO) |
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| Autógrafo Nº 6245/2018 | 22/10/2018 |
Institui sanção quando houver corte no fornecimento de energia elétrica para manutenção programada, sem prévio aviso ao consumidor |
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| Parecer | 29/10/2018 |
PROCURADOR LEGISLATIVO - favoravel |
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| Parecer | 05/11/2018 |
COMISSÃO DE JUSTIÇA - favorável |
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| Parecer | 06/11/2018 |
COMISSÃO DE OBRAS - favorável |
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| Lei Ordinária Nº 6052/2019 | 08/01/2019 |
Institui sanção quando houver corte no fornecimento de energia elétrica para manutenção programada, sem prévio aviso ao consumidor |
