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Documentos - Lei Complementar Nº 47/1992

Data: 29/09/1992

Ementa: Dá nova redação ao Inciso IV do artigo 3º da Lei Complementar 24 de 1991 O CMS é integrado pelos seguintes membros

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Lei Complementar Nº 24/1991 07/11/1991

Cria o Conselho Municipal de Saúde e define as suas atribuições

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Lei Complementar Nº 192/1998 15/04/1998

Dispõe sobre nova redaçào do artigo 3º, da Lei Complementar 24 de 1991, alterada pela Lei Complementar 47 de 1992- Conselho Municipal de Saúde. (Revogada pela LC 912/2011).

 Citada
Lei Complementar Nº 294/2002 23/04/2002

"Dispõe sobre nova redação do Art. 3º. da Lei Complementar nº. 024/91, que cria o Conselho Municipal da Saúde".

 Citada
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