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Documentos - Lei Complementar Nº 55/1993

Data: 16/02/1993

Ementa: Reajusta Salários e Vencimentos e concede abono aoas Servidores Municipais Os valores constantes do anexo I, que integram a Lei complementar 2 de 1990, alterados pela Lei complementar 53 de 1993, ficam majorados em 28%.

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Altera

Documento Data Ementa Observações Arquivos
Lei Complementar Nº 2/1990 25/07/1990

Institui o Sistema de Carreira no serviço público municipal, fixa as suas diretrizes e dá outras providências. (Revogada pela LC 912/2011)

 Citada
Lei Complementar Nº 53/1993 27/01/1993

Reajusta Salários e Vencimentos do Funcionalismo Municipal Os valores constantes do Anexo I, que integram a Lei Complementar 2 de 1990, ficam majorados em 25%, a partir de 1º de janeiro do corrente ano

 Citada

Alterada por

Documento Data Ementa Observações Arquivos
Lei Complementar Nº 61/1993 18/05/1993

Incorpora Abono e Reajusta Salários e Vencimentos dos Servidores Municipais O abono concedido pela Lei Complementar 55 /93, aos servidores púb fica incorporado p/ todos efeitos e vantagensdo Anexo I, da Lei Complementar 2 de 1990, alterado pela Lei Complementar 58 de 1993. (Revogada pela LC 912/2011).

 Citada
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