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Documentos - Lei Complementar Nº 212/1998

Data: 27/11/1998

Ementa: Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores, laçamentos de Tributos Municipais e dá outras providências Altera a planta genérica de valores alterada pela Lei Complementar 181 de 1997. Altera as tabelas I, II, III, IV,V, VI, VII, VIII, XI, X e XI que integram a lei 2405 de 1983

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Altera

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Lei Complementar Nº 181/1997 03/12/1997

Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores, lançamentos de Tributos Municipais e dá outras providências A planta genérica de valores, alterada pela Lei complementar 136 de 1995, passa a vigorar nos termos da presente lei

 Citada

Alterada por

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Lei Complementar Nº 236/1999 20/10/1999

A Planta Genérica de Valores, alterada pela Lei Complementar nº 212/98, passa a vigorar nos termos da Planta Genérica de Valores anexa a presente Lei, representada pelos setores de números 01 a 15 e tabela 16.

 Citada
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