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Documentos - Lei Complementar Nº 297/2002
Data: 21/05/2002
Ementa: Altera a redação do Artigo 3º. da Lei Complementar 293 de 23 de abril de 2002.
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| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| Arquivo 1 | 29,95 KB | 08/01/2020 | 12:01:32 |
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| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 20/2002 | 10/05/2002 |
Ältera a redação do Artigo 3º. da Lei Complementar 293 de 23 de abril de 2002. Autor: Poder executivo – Institucional |
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| Lei Complementar Nº 297/2002 | 21/05/2002 |
Altera a redação do Artigo 3º. da Lei Complementar 293 de 23 de abril de 2002. |
Altera
| Documento | Data | Ementa | Observações | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 293/2002 | 23/04/2002 |
"Inclui projeto e objetivo no Anexo III, da Lei Complementar nº. 268, de 17 de setembro de 2001 - Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2002 e dá outras providências" (Dotar os bairros periféricos de condições adequadas para destinação de suas águas servidas residenciais) |
Citada |
