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Documentos - Lei Complementar Nº 413/2005


Data: 23/06/2005

Situação: EM VIGOR

Ementa: "Reajusta salários e vencimentos dos servidores públicos municipais". (2%)

Arquivos

Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Arquivo 1 .doc 53 KB 22/06/2005 16:37:00
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Documento Data Ementa/Iniciativas Arquivos
Projeto de Lei Complementar Nº 8/2005 20/06/2005

"Reajusta salários e vencimentos dos servidores públicos municipais".

Autor: Poder executivo – Institucional

Autógrafo Nº 8/2005 20/06/2005

Autógrafo Nº 8/2005 ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2005 - "Reajusta salários e vencimentos dos servidores públicos municipais".

Lei Complementar Nº 413/2005 23/06/2005

"Reajusta salários e vencimentos dos servidores públicos municipais". (2%)

Altera


Documento Data Ementa Observações Arquivos
Lei Complementar Nº 2/1990 25/07/1990

Institui o Sistema de Carreira no serviço público municipal, fixa as suas diretrizes e dá outras providências. (Revogada pela LC 912/2011)

Citada
Lei Complementar Nº 378/2004 21/05/2004

Reajusta salários e vencimentos dos servidores públicos municipais. (6,2%)

Citada