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Documentos - Lei Complementar Nº 727/2010
Data: 23/02/2010
Situação: EM VIGOR
Ementa: Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais. (atividades dirigidas à Educação)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 820,46 KB | 03/03/2010 | 10:14:55 |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 162/2009 | 16/12/2009 |
Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais. (atividades dirigidas à Educação) Autor: Poder executivo – Institucional |
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| Autógrafo Nº 162/2009 | 16/12/2009 |
Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais. (atividades dirigidas à Educação) |
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| Parecer | 16/12/2009 |
ASSESSORIA JURÍDICA - favorável |
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| Parecer | 16/12/2009 |
COMISSÃO DE JUSTIÇA - favorável |
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| Lei Complementar Nº 727/2010 | 23/02/2010 |
Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais. (atividades dirigidas à Educação) |
