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Documentos - Lei Complementar Nº 787/2010
Data: 21/09/2010
Situação: EM VIGOR
Ementa: Institui o Sistema Municipal de Educação (SME) e dá outras providências.
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 821,68 KB | 27/09/2010 | 16:25:02 |
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Institui o Sistema Municipal de Educação (SME) e dá outras providências. Autor: Poder executivo – Institucional |
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Institui o Sistema Municipal de Educação (SME) e dá outras providências. |
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| Parecer | 14/09/2010 |
ASSESSORIA JURIDICA - favorável |
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| Lei Complementar Nº 787/2010 | 21/09/2010 |
Institui o Sistema Municipal de Educação (SME) e dá outras providências. |
