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Documentos - Lei Complementar Nº 940/2012

Data: 13/03/2012

Situação: EM VIGOR

Ementa: "Dispõe sobre alteração nos Anexos V e VI, da Lei Complementar nº. 887/11 - LDO exercício de 2012, e dá outras providências" - para abertura de crédito adicional especial de R$ 5.000,00 - Secretaria Municipal de Habitação bem como a criação do Programa Aluguel Social.

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Arquivo 1 .pdf 190,44 KB 20/03/2012 09:12:34

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Documento Data Ementa/Iniciativas Arquivos
Projeto de Lei Complementar Nº 20/2012 01/03/2012

Dispõe sobre alteração nos Anexos V e VI, da Lei Complementar nº. 887/11 - LDO exercício de 2012, e abre crédito adicional especial de R$ 5.000,00 - Secretaria Municipal de Habitação bem como a criação do Programa Aluguel Social.

Autor: Poder executivo – Institucional

Autógrafo Nº 20/2012 01/03/2012

"Dispõe sobre alteração nos Anexos V e VI, da Lei Complementar nº. 887/11 - LDO exercício de 2012, e dá outras providências" - para abertura de crédito adicional especial de R$ 5.000,00 - Secretaria Municipal de Habitação bem como a criação do Programa Aluguel Social.
Parecer 01/03/2012

ASSESSORIA JURÍDICA - favorável
Parecer 01/03/2012

COMISSÃO DE JUSTIÇA E FINANÇAS - FAVORÁVEL
Lei Complementar Nº 940/2012 13/03/2012

"Dispõe sobre alteração nos Anexos V e VI, da Lei Complementar nº. 887/11 - LDO exercício de 2012, e dá outras providências" - para abertura de crédito adicional especial de R$ 5.000,00 - Secretaria Municipal de Habitação bem como a criação do Programa Aluguel Social.
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