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Documentos - Lei Complementar Nº 950/2012
Data: 17/04/2012
Situação: EM VIGOR
Ementa: Dá nova redação ao inciso II, do artigo 2°, da Lei n° 2.482, de 1° de julho de 1985. (Código de Obras).
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 92,03 KB | 20/04/2012 | 15:13:26 |
Documentos Relacionados
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 9/2012 | 24/02/2012 |
Dá nova redação ao inciso II, do artigo 2°, da Lei n° 2.482, de 1° de julho de 1985. (Código de Obras). Autor: Poder executivo – Institucional |
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| Autógrafo Nº 9/2012 | 24/02/2012 |
Dá nova redação ao inciso II, do artigo 2°, da Lei n° 2.482, de 1° de julho de 1985. (Código de Obras). |
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| Parecer | 27/02/2012 |
ASSESSORIA JURÍDICA - favorável |
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| Emenda Nº 1/2012 | 10/04/2012 |
Altera redação do inciso II do art. 2º 2.482/85. Autor: LUIZ AURÉLIO PAGANI (LELO PAGANI) |
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| Parecer | 10/04/2012 |
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - FAVORÁVEL |
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| Lei Complementar Nº 950/2012 | 17/04/2012 |
Dá nova redação ao inciso II, do artigo 2°, da Lei n° 2.482, de 1° de julho de 1985. (Código de Obras). |
