Documentos - Lei Complementar Nº 1079/2013
Data: 12/11/2013
Situação: EM VIGOR
Ementa: Altera a Tabela XII da Lei nº 2.405/1983 - Código Tributário do Município, com o objetivo de atualizar os valores cobrados das Feiras destinadas ao comércio de veículos automotores e ao comércio de artigos de vestuário e complementos.
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| Arquivo 1 | 76,75 KB | 13/11/2013 | 12:37:14 |
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| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 61/2013 | 25/10/2013 |
Altera a Tabela XII da Lei nº 2.405/1983 - Código Tributário do Município, com o objetivo de atualizar os valores cobrados das Feiras destinadas ao comércio de veículos automotores e ao comércio de artigos de vestuário e complementos. Autor: Poder executivo – Institucional |
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| Autógrafo Nº 61/2013 | 25/10/2013 |
Altera a Tabela XII da Lei nº 2.405/1983 - Código Tributário do Município, com o objetivo de atualizar os valores cobrados das Feiras destinadas ao comércio de veículos automotores e ao comércio de artigos de vestuário e complementos. |
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| Parecer | 31/10/2013 |
ASSESSORIA JURIDICA - FAVORÁVEL |
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| Parecer | 31/10/2013 |
COMISSÃO JUSTIÇA - FAVORÁVEL |
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| Parecer | 01/11/2013 |
COMISSÃO DE FINNAÇAS - FAVORÁVEL |
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| Lei Complementar Nº 1079/2013 | 12/11/2013 |
Altera a Tabela XII da Lei nº 2.405/1983 - Código Tributário do Município, com o objetivo de atualizar os valores cobrados das Feiras destinadas ao comércio de veículos automotores e ao comércio de artigos de vestuário e complementos. |
