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Documentos - Lei Complementar Nº 1145/2015


Data: 30/04/2015

Situação: EM VIGOR

Ementa: Dispõe sobre o Código Municipal de Meio Ambiente, a Política Municipal do Meio Ambiente e o Sistema Municipal do Meio Ambiente.

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Arquivo 1 .pdf 6,54 MB 05/05/2015 10:59:41

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Lei Complementar Nº 1145/2015 30/04/2015

Dispõe sobre o Código Municipal de Meio Ambiente, a Política Municipal do Meio Ambiente e o Sistema Municipal do Meio Ambiente.