Documentos - Lei Complementar Nº 1220/2017
Data: 05/09/2017
Situação: EM VIGOR
Ementa: Institui o Programa de Recuperação Fiscal de 2017 - REFIS 2017 e dá outras providências.
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 172,35 KB | 18/09/2017 | 10:11:35 |
Documentos Relacionados
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 19/2017 | 25/08/2017 |
Institui o Programa de Recuperação Fiscal de 2017 - REFIS 2017 e dá outras providências. Autor: Poder executivo – Institucional |
|
| Autógrafo Nº 6096/2017 | 25/08/2017 |
Institui o Programa de Recuperação Fiscal de 2017 - REFIS 2017 e dá outras providências. |
|
| Parecer | 28/08/2017 |
PROCURADOR - favoravel |
|
| Parecer | 29/08/2017 |
COMISSÃO DE JUSTIÇA - favorável |
|
| Parecer | 29/08/2017 |
COMISSÃO FINANÇAS - favorável |
|
| Mensagem Nº 1/2017 | 30/08/2017 |
Mensagem Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 19/2017 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal de 2017 - REFIS 2017 e dá outras providências. Autor: Poder executivo – Institucional |
|
| Parecer | 31/08/2017 |
COMISSÃO FINANÇAS - favorável |
|
| Lei Complementar Nº 1220/2017 | 05/09/2017 |
Institui o Programa de Recuperação Fiscal de 2017 - REFIS 2017 e dá outras providências. |
Publicações
| Veículo | Data | Observações |
|---|---|---|
| Não especificado | 08/09/2017 |
