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Documentos - Lei Complementar Nº 1244/2018
Data: 17/04/2018
Situação: EM VIGOR
Ementa: Disciplina a cessão e o recebimento em cessão de servidor público de provimento efetivo e dá outras providências.
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 1,25 MB | 19/04/2018 | 10:31:11 |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 9/2018 | 15/03/2018 |
Disciplina a cessão e o recebimento em cessão de servidor público de provimento efetivo e dá outras providências. Autor: Poder executivo – Institucional |
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| Autógrafo Nº 6165/2018 | 15/03/2018 |
Disciplina a cessão e o recebimento em cessão de servidor público de provimento efetivo e dá outras providências. |
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| Parecer | 28/03/2018 |
PROCURADOR LEGISLATIVO - favoravel |
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| Parecer | 04/04/2018 |
COMISSÃO DE JUSTIÇA - favorável |
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| Lei Complementar Nº 1244/2018 | 17/04/2018 |
Disciplina a cessão e o recebimento em cessão de servidor público de provimento efetivo e dá outras providências. |
