Documentos - Parecer Nº 96/2020
Data: 27/03/2020
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Situação: Favorável
Ementa: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2020 - Dispõe sobre as adequações da legislação municipal às disposições da Emenda Constitucional nº 103/2019 e dá outras providências.
Autor: Procuradoria Geral Legislativa
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| BOTUPREV - EMENDA CONSTITUCIONAL 103-2019 -adequação das alíquotas de contribuição ao regime próprio E CORREÇÕES - COM RELATÓRIO IMPACTO - SISTEMA | .doc | 62,5 KB | 27/03/2020 | 11:02:36 |
Respondido
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Tramitação | Arquivos |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 6/2020 | 20/03/2020 |
Dispõe sobre as adequações da legislação interna municipal às disposições da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, bem como à adequação das alíquotas de contribuição devidas ao regime próprio de previdência social, para atendimento ao disposto nos arts. 2° e 3° da Lei nº 9.717, de 1998, e ao inciso XIV do art. 5° da Portaria MPS nº 204, de 2008, e dá outras providências. Autor: Prefeito Municipal |
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