Documentos - Projeto de Lei Complementar Nº 6/2020
Subtipo: Executivo
Data: 20/03/2020
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Situação: Aprovado
Ementa: Dispõe sobre as adequações da legislação interna municipal às disposições da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, bem como à adequação das alíquotas de contribuição devidas ao regime próprio de previdência social, para atendimento ao disposto nos arts. 2° e 3° da Lei nº 9.717, de 1998, e ao inciso XIV do art. 5° da Portaria MPS nº 204, de 2008, e dá outras providências.
Autor: Prefeito Municipal
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Altera alíquota regime próprio previdencia 12154.20 (1) | .doc | 55 KB | 16/04/2020 | 14:41:07 |
Tramitações
Remetente: Divisão de Planejamento e Finanças
Destinatário: Procuradoria Geral Legislativa
Data do envio: 23/03/2020
Objetivo: para análise e parecer
Data da resposta: 26/03/2020
Resultado: Parecer
Documentos vinculados: Parecer Nº 96/2020
Remetente: Divisão Legislativa
Destinatário: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2019-2020 (CCJR 2019-2020)
Data do envio: 01/04/2020 - Prazo: 16/04/2020
Objetivo: para análise e parecer
Data da resposta: 07/04/2020
Resultado: Parecer
Documentos vinculados: Parecer Nº 100/2020
Remetente: Divisão Legislativa
Destinatário: Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade 2019-2020 (COFC 2019-2020)
Data do envio: 01/04/2020 - Prazo: 16/04/2020
Objetivo: para análise e parecer
Data da resposta: 08/04/2020
Resultado: Parecer
Documentos vinculados: Parecer Nº 101/2020
Remetente: Divisão Legislativa
Destinatário: Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer, Turismo, Meio Ambiente e Assistência Social. 2019-2020 (CSECLT 2019-2020)
Data do envio: 01/04/2020 - Prazo: 16/04/2020
Objetivo: para análise e parecer
Data da resposta: 08/04/2020
Resultado: Parecer
Documentos vinculados: Parecer Nº 102/2020
Remetente: Divisão Legislativa
Destinatário: Sessão
Data do envio: 22/04/2020
Objetivo: deliberação
Data da resposta: 22/04/2020
Resultado: Aprovado
Remetente: EDNEI LÁZARO DA COSTA CARREIRA (CARREIRA)
Destinatário: Prefeito Municipal
Data do envio: 23/04/2020 - Prazo: 15/05/2020
Objetivo: Para providencias
Documentos vinculados: Ofício Nº 218/2020
Documentos Relacionados
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 6/2020 | 20/03/2020 |
Dispõe sobre as adequações da legislação interna municipal às disposições da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, bem como à adequação das alíquotas de contribuição devidas ao regime próprio de previdência social, para atendimento ao disposto nos arts. 2° e 3° da Lei nº 9.717, de 1998, e ao inciso XIV do art. 5° da Portaria MPS nº 204, de 2008, e dá outras providências. Autor: Prefeito Municipal |
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| Parecer Nº 96/2020 | 27/03/2020 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2020 - Dispõe sobre as adequações da legislação municipal às disposições da Emenda Constitucional nº 103/2019 e dá outras providências. Autor: Procuradoria Geral Legislativa |
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| Parecer Nº 100/2020 | 07/04/2020 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2020 - Dispõe sobre as adequações da legislação municipal às disposições da Emenda Constitucional nº 103/2019 e dá outras providências. |
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| Parecer Nº 101/2020 | 08/04/2020 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2020 - Dispõe sobre as adequações da legislação municipal às disposições da Emenda Constitucional nº 103/2019 e dá outras providências. Autor: Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade 2019-2020 (COFC 2019-2020) |
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| Parecer Nº 102/2020 | 08/04/2020 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2020 - Dispõe sobre as adequações da legislação interna municipal às disposições da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, bem como à adequação das alíquotas de contribuição devidas ao regime próprio de previdência social, para atendimento ao disposto nos arts. 2° e 3° da Lei nº 9.717, de 1998, e ao inciso XIV do art. 5° da Portaria MPS nº 204, de 2008, e dá outras providências. Autor: Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer, Turismo, Meio Ambiente e Assistência Social. 2019-2020 (CSECLT 2019-2020) |
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| Lei Complementar Nº 1276/2020 | 23/04/2020 |
Dispõe sobre as adequações da legislação interna municipal às disposições da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, bem como à adequação das alíquotas de contribuição devidas ao regime próprio de previdência social, para atendimento ao disposto nos arts. 2° e 3° da Lei nº 9.717, de 1998, e ao inciso XIV do art. 5° da Portaria MPS nº 204, de 2008, e dá outras providências. |
Envio
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Tramitação | Arquivos |
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| Ofício Nº 218/2020 | 23/04/2020 |
Prefeito - Encaminhando o Autógrafo nº 6.377/2020, referentes a Projeto aprovado na Sessão Ordinária realizada em 22 de abril de 2020. Autor: EDNEI LÁZARO DA COSTA CARREIRA (CARREIRA) |
6 - De EDNEI LÁZARO DA COSTA CARREIRA para Prefeito Municipal |
Ordem do dia
| Documento | Data | Ementa | Arquivos |
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| Ordem do dia Nº 9/2020 | 15/04/2020 |
Ordem do dia |
