Documentos - Projeto de Lei Complementar Nº 8/2020
Subtipo: Legislativo
Data: 26/05/2020
Regime: Extraordinário
Quórum: Maioria absoluta
Situação: Aprovado
Ementa: Dispõe sobre a não incidência de juros de mora, pelo período de seis meses, a contar da aprovação da lei complementar, com relação aos créditos tributários e não tributários, inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não.
Autor: Prefeito Municipal
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| remissão juros dividas ref Covid | .doc | 48,5 KB | 26/05/2020 | 20:48:13 |
Tramitações
Remetente: Divisão Legislativa
Destinatário: Procuradoria Geral Legislativa
Data do envio: 26/05/2020
Objetivo: para análise e parecer
Data da resposta: 27/05/2020
Resultado: Parecer
Documentos vinculados: Parecer Nº 125/2020
Remetente: Divisão Legislativa
Destinatário: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2019-2020 (CCJR 2019-2020)
Data do envio: 27/05/2020 - Prazo: 11/06/2020
Objetivo: para análise e parecer
Data da resposta: 27/05/2020
Resultado: Parecer
Documentos vinculados: Parecer Nº 123/2020
Remetente: Divisão Legislativa
Destinatário: Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade 2019-2020 (COFC 2019-2020)
Data do envio: 27/05/2020 - Prazo: 11/06/2020
Objetivo: para análise e parecer
Data da resposta: 28/05/2020
Resultado: Parecer
Remetente: Divisão Legislativa
Destinatário: Sessão
Data do envio: 01/06/2020
Objetivo: deliberação
Data da resposta: 01/06/2020
Resultado: Aprovado
Remetente: EDNEI LÁZARO DA COSTA CARREIRA (CARREIRA)
Destinatário: Prefeito Municipal
Data do envio: 02/06/2020 - Prazo: 23/06/2020
Objetivo: Para providencias
Observações do envio: Autógrafo nº 6387
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| Projeto de Lei Complementar Nº 8/2020 | 26/05/2020 |
Dispõe sobre a não incidência de juros de mora, pelo período de seis meses, a contar da aprovação da lei complementar, com relação aos créditos tributários e não tributários, inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não. Autor: Prefeito Municipal |
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| Parecer Nº 123/2020 | 27/05/2020 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2020 - Dispõe sobre a não incidência de juros de mora, pelo período de seis meses, a contar da aprovação da lei complementar, com relação aos créditos tributários e não tributários, inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não. Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2019-2020 (CCJR 2019-2020) |
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| Parecer Nº 125/2020 | 27/05/2020 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2020 - Dispõe sobre a não incidência de juros de mora, pelo período de seis meses, a contar da aprovação da lei complementar, com relação aos créditos tributários e não tributários, inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não. Autor: Procuradoria Geral Legislativa |
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