Sessão Ordinária Nº 8/2023 - Votações - Requerimento Nº 138/2023
Documento: Requerimento Nº 138/2023
Sessão: Sessão Ordinária Nº 8/2023
Subtipo: REQUERIMENTO
Data: 27/03/2023
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Situação: Aprovado
Ementa: Secretário de Habitação e Urbanismo e Secretário do Verde - solicita-se a possibilidade de encaminhar a esta Casa de Leis uma alteração na Lei Municipal nº 6.336/2022, que dispõe sobre Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo, incluindo no artigo 19, que trata sobre o Uso Residencial, um parágrafo sobre autorização para instalar minimercados, do tipo conveniência, nestes locais, conforme o texto sugerido.
Autoria: ALESSANDRA LUCCHESI DE OLIVEIRA (ALESSANDRA LUCCHESI), LUIZ AURÉLIO PAGANI (LELO PAGANI)
Tipo: Simbólica
Data: 27/03/2023
Discussão: Leitura
Resultado: Aprovado
A Favor: 10
