Sessão Ordinária Nº 40/2021 - Votações - Requerimento Nº 923/2021
Documento: Requerimento Nº 923/2021
Sessão: Sessão Ordinária Nº 40/2021
Subtipo: REQUERIMENTO
Data: 22/11/2021
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Situação: Aprovado
Ementa: Prefeito - solicita-se informar se as disposições contidas na lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) já foram implementadas no município, ou quando serão e ainda quais as medidas para garantir o contido no Art. 25, § 9º, inciso I da nova lei na execução de futuros objetos oriundos de processos licitatórios, salvaguardando a contratação de mulheres vítimas de violência doméstica.
Autor: CLÁUDIA MARIA GABRIEL (CLÁUDIA GABRIEL)
Tipo: Simbólica
Data: 22/11/2021
Discussão: Leitura
Resultado: Aprovado
A Favor: 10
