Documentos - Ordem do dia Nº 26/2020


Subtipo: Sessão

Data: 31/08/2020

Ementa: Ordem do dia

Observações: Ordem do Dia 31/8

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Ordem do Dia .docx 15,8 KB 28/08/2020 13:08:58

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Documento Data Ementa/Iniciativas Arquivos
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Estabelece multa às pessoas flagradas descumprindo à quarentena sanitária imposta pelas autoridades de Saúde por conta da COVID-19, durante a vigência do Decreto Federal n° 06/2020.

Autor: IZAIAS BRANCO DA SILVA COLINO (IZAIAS COLINO)