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Documentos - Lei Ordinária Nº 6193/2020
Data: 09/09/2020
Situação: EM VIGOR
Ementa: Dispõe sobre alterações na Lei nº 5.548, de 13 de dezembro de 2013, e dá outras providências.
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 267,37 KB | 16/09/2020 | 08:54:34 |
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| Lei Ordinária Nº 6193/2020 | 09/09/2020 |
Dispõe sobre alterações na Lei nº 5.548, de 13 de dezembro de 2013, e dá outras providências. |
