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Documentos - Lei Complementar Nº 1281/2020

Data: 08/12/2020

Situação: EM VIGOR

Ementa: Dispõe sobre alterações da Lei nº 2.405/1983 (Código Tributário do Município), visando adequação ao texto constante da Lei Complementar nº 175/2020, de âmbito nacional, alusiva à arrecadação e obrigação acessória do ISSQN.

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
LC 1281 .pdf 941,01 KB 15/12/2020 16:21:55

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Documento Data Ementa/Iniciativas Arquivos
Projeto de Lei Complementar Nº 13/2020 24/11/2020

Dispõe sobre alterações da Lei nº 2.405/1983 (Código Tributário do Município), visando adequação ao texto constante da Lei Complementar nº 175/2020, de âmbito nacional, alusiva à arrecadação e obrigação acessória do ISSQN.

Autor: Prefeito Municipal

Parecer Nº 261/2020 02/12/2020

Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2020 - Dispõe sobre alterações da Lei nº 2.405/1983 (Código Tributário do Município), visando adequação ao texto constante da Lei Complementar nº 175/2020, de âmbito nacional, alusiva à arrecadação e obrigação acessória do ISSQN.

Autor: Procuradoria Geral Legislativa

Parecer Nº 263/2020 02/12/2020

Parecer CCJ

Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2019-2020 (CCJR 2019-2020)

Parecer Nº 265/2020 03/12/2020

Parecer Orçamento

Autor: Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade 2019-2020 (COFC 2019-2020)

Lei Complementar Nº 1281/2020 08/12/2020

Dispõe sobre alterações da Lei nº 2.405/1983 (Código Tributário do Município), visando adequação ao texto constante da Lei Complementar nº 175/2020, de âmbito nacional, alusiva à arrecadação e obrigação acessória do ISSQN.
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