Documentos - Lei Complementar Nº 1283/2021
Data: 09/03/2021
Situação: EM VIGOR
Ementa: Dispõe sobre a não incidência de multa e juros de mora, pelo período que perdurar o estado de emergência e calamidade pública relacionado à pandemia do coronavírus no município de Botucatu, sobre os créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não.
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| LC 1283 | 435,32 KB | 15/03/2021 | 13:31:43 |
Documentos Relacionados
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 1/2021 | 15/02/2021 |
Dispõe sobre a não incidência de multa e juros de mora, pelo período que perdurar o estado de emergência e calamidade pública relacionado à pandemia do coronavírus no município de Botucatu, sobre os créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não. Autor: Prefeito Municipal |
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| Parecer Nº 22/2021 | 18/02/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2021 - Dispõe sobre a não incidência de multa e juros de mora, pelo período que perdurar o estado de emergência e calamidade pública relacionado à pandemia do coronavírus no município de Botucatu, sobre os créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não. Autor: Procuradoria Geral Legislativa |
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| Parecer Nº 29/2021 | 03/03/2021 |
Parecer ao PLC 01/2021 Autor: Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2021-2022 (CCJR 2021-2022) |
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| Parecer Nº 30/2021 | 03/03/2021 |
Parecer ao PLC 1/2021 Autor: Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade 2021-2022 (COFC 2021-2022) |
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| Mensagem Nº 1/2021 | 04/03/2021 |
Mensagem ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2021 - Dispõe sobre a não incidência de multa e juros de mora, pelo período que perdurar o estado de emergência e calamidade pública relacionado à pandemia do coronavírus no município de Botucatu, sobre os créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não. |
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| Autógrafo Nº 6456/2021 | 09/03/2021 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2021 - Dispõe sobre a não incidência de multa e juros de mora, pelo período que perdurar o estado de emergência e calamidade pública relacionado à pandemia do coronavírus no município de Botucatu, sobre os créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não. |
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| Lei Complementar Nº 1283/2021 | 09/03/2021 |
Dispõe sobre a não incidência de multa e juros de mora, pelo período que perdurar o estado de emergência e calamidade pública relacionado à pandemia do coronavírus no município de Botucatu, sobre os créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não. |
