Documentos - Projeto de Lei Complementar Nº 1/2021
Subtipo: Executivo
Data: 15/02/2021
Regime: Extraordinário
Quórum: Maioria absoluta
Situação: Aprovado
Ementa: Dispõe sobre a não incidência de multa e juros de mora, pelo período que perdurar o estado de emergência e calamidade pública relacionado à pandemia do coronavírus no município de Botucatu, sobre os créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não.
Autor: Prefeito Municipal
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Suspensão multa e juros sobre os créditos tributários e não tributários inscritos em D Ativa | .doc | 37,5 KB | 15/02/2021 | 16:52:45 |
Tramitações
Remetente: Divisão Legislativa
Destinatário: Procuradoria Geral Legislativa
Data/Hora do envio: 15/02/2021 12:11:46
Objetivo: para análise e parecer
Data da resposta: 18/02/2021
Resultado: Parecer
Documentos vinculados: Parecer Nº 22/2021
Remetente: Divisão Legislativa
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2021-2022 (CCJR 2021-2022)
Data/Hora do envio: 19/02/2021 10:56:56 - Prazo: 25/02/2021
Objetivo: para análise e parecer
Data da resposta: 03/03/2021
Resultado: Parecer
Documentos vinculados: Parecer Nº 29/2021
Remetente: Divisão Legislativa
Destinatário: Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade 2021-2022 (COFC 2021-2022)
Data/Hora do envio: 19/02/2021 10:58:05 - Prazo: 25/02/2021
Objetivo: para análise e parecer
Data da resposta: 03/03/2021
Resultado: Parecer
Documentos vinculados: Parecer Nº 30/2021
Remetente: Divisão Legislativa
Destinatário: Sessão
Data/Hora do envio: 08/03/2021 14:43:35
Objetivo: deliberação
Data da resposta: 08/03/2021
Resultado: Aprovado
Remetente: Divisão Legislativa
Destinatário: Poder executivo – Expediente
Data/Hora do envio: 09/03/2021 09:39:33 - Prazo: 30/03/2021
Objetivo: Para providencias
Data/Hora da resposta: 15/03/2021 11:54:17
Observações da resposta: LEI COMPLEMENTAR Nº 1.283/2021
Documentos vinculados: Autógrafo Nº 6456/2021
Remetente: Poder executivo – Expediente
Destinatário: Érika Svicero Martins
Data/Hora do envio: 15/03/2021 11:54:17
Observações do envio: LEI COMPLEMENTAR Nº 1.283/2021
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| Projeto de Lei Complementar Nº 1/2021 | 15/02/2021 |
Dispõe sobre a não incidência de multa e juros de mora, pelo período que perdurar o estado de emergência e calamidade pública relacionado à pandemia do coronavírus no município de Botucatu, sobre os créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não. Autor: Prefeito Municipal |
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Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2021 - Dispõe sobre a não incidência de multa e juros de mora, pelo período que perdurar o estado de emergência e calamidade pública relacionado à pandemia do coronavírus no município de Botucatu, sobre os créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não. Autor: Procuradoria Geral Legislativa |
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| Mensagem Nº 1/2021 | 04/03/2021 |
Mensagem ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2021 - Dispõe sobre a não incidência de multa e juros de mora, pelo período que perdurar o estado de emergência e calamidade pública relacionado à pandemia do coronavírus no município de Botucatu, sobre os créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não. |
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Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2021 - Dispõe sobre a não incidência de multa e juros de mora, pelo período que perdurar o estado de emergência e calamidade pública relacionado à pandemia do coronavírus no município de Botucatu, sobre os créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não. |
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| Lei Complementar Nº 1283/2021 | 09/03/2021 |
Dispõe sobre a não incidência de multa e juros de mora, pelo período que perdurar o estado de emergência e calamidade pública relacionado à pandemia do coronavírus no município de Botucatu, sobre os créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não. |
Ordem do dia
| Documento | Data | Ementa | Arquivos |
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| Ordem do dia Nº 4/2021 | 08/03/2021 |
Ordem do dia |
